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Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia

Publicado por: a 16 de Março, 2021

O tribunal constitucional chumbou a lei para a despenalização da morte medicamente assistida porque tem de ser “clara, de modo a permitir um juízo igualmente claro quanto à respetiva legitimidade constitucional”, para não pôr em causa a “inviolabilidade da vida humana”, consagrada na Constituição.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido feito pelo Presidente da República.

Segundo os juízes, uma “lesão incapacitante ou que coloque o lesado em situação de dependência”, não é uma justificação suficientemente clara.

Para o Tribunal, é “possível, desejável e exigível uma maior densificação” quanto ao conceito de `gravidade extrema´ da lesão, “designadamente por referência às lesões corporais e às lesões funcionais” e quanto à “afetação da capacidade, temporária ou permanente para o trabalho”.

Com o chumbo, o Presidente da República já vetou o diploma, devolvendo-o ao parlamento.

fonte: noticias do mundo


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