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Orçamento de estado 2021 traz mudanças. Saiba quais!

Publicado por: a 31 de Dezembro, 2020

A lei do Orçamento de Estado para 2021 foi publicada hoje em Diário da República e entra em vigor já na sexta-feira, dia 1 de janeiro. Saiba que mudanças serão feitas:

1. Aumento do Salário Mínimo Nacional para 665 euros – O Salário Mínimo Nacional (SMN) para o ano de 2021 é fixado nos 665 euros. Trata-se de um aumento de 30 euros face a 2020.

2. Atualização extraordinária das pensões em 10€ – Os pensionistas com rendimentos mais baixos também verão o seu rendimento aumentar em 10 euros. Esta atualização extraordinária irá abranger cerca de 1,9 milhões de pensionistas.

3. Novo apoio social para trabalhadores desprotegidos – Trata-se de um apoio ao rendimento de trabalhadores em situação de dificuldade económica, tendo como referência o valor do limiar da pobreza (501,16 euros). 

4. Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe e prestação é prolongada por seis meses – Em 2021,o limiar mínimo do subsídio de desemprego será aumentado de 438,81€ para 504,6€ para trabalhadores a tempo inteiro. Também haverá uma prorrogação deste apoio por mais 6 meses.

5. Creches gratuitas para mais 60 mil crianças – Em 2021, o Governo vai proceder ao alargamento das creches gratuitas para todas as crianças que frequentem creches públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação. Prevê-se que 60 mil crianças possam assim vir a beneficiar de creche gratuita.

6. Mais médicos, mais camas e mais equipamentos para o SNS – O OE2021 contempla os meios necessários para:

  • A contratação de 4.200 trabalhadores para o SNS e de mais 261 trabalhadores para o INEM;
  • O reforço das Unidades de Cuidados Continuados Integrados: pretende-se abrir 400 novas camas para a rede geral; 10 Unidades de Dia e Promoção de Autonomia, com 200 lugares (experiências-piloto); 600 novos lugares nos CCI de Saúde Mental;
  • O reforço muito significativo do investimento, nomeadamente de 150 milhões de euros ao nível dos cuidados de saúde primários para equipamento e instalações e de 50.5 milhões de euros para substituição e compra de equipamento pesado hospitalar.

7. Ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS – Em 2021, o Governo dará continuidade ao percurso gradual e progressivo no sentido de se esbater o diferencial entre as retenções na fonte realizadas pelos trabalhadores dependentes e o valor final de imposto a pagar. Este ajustamento disponibilizará cerca de 200 milhões de euros às famílias no próximo ano.

8. Mínimo de existência aumenta em 100€ – O chamado mínimo de existência, valor mínimo até ao qual os contribuintes ficam isentos do pagamento de IRS, será aumentado em 100€ para 9.215€. São cerca de 30 mil novos agregados que ficarão assim também isentos do pagamento deste imposto.

9. Proibido o corte de água, luz, gás e comunicações durante primeiro semestre – Foi aprovada uma norma no OE21 que proíbe o corte de serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, gás naturalou comunicações (neste último caso, caso o consumidor esteja desempregado, tenha uma quebra de rendimentos superior a 20% ou seja infetado pela Covid-19) durante o primeiro semestre de 2021.

10. Pagamento do IVA e IRC pode ser feito em prestações – Durante o primeiro semestre de 2021, as empresas e os trabalhadores independentes podem beneficiar de um faseamento especial e transitório das entregas do IVA. A adesão aos planos prestacionais é feita junto da AT nos termos habituais.


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